TST - RR - 663357/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. Havendo constatação expressa do Tribunal Regional no sentido de que trabalhador no presente caso é efetivamente rurícola, para se chegar a conclusão de violação dos dispositivos legais citados seria necessário o reexame de fatos e provas obstado neste grau recursal pelo disposto na Súmula 126/TST, uma vez que teria que ser reaberto o debate acerca da condição de empregador rural ou industrial da Reclamada e assim obter o novo entendimento acerca do enquadramento do Reclamante na categoria de rural ou urbano. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O julgado revisando frisou não observar o comportamento tendencioso da testemunha apresentada pelo Reclamante. Assim sendo, o único aresto trazido para cotejo é inespecífico à luz da Súmula 296/TST por apresentar tese no sentido de que a testemunha apresentada não merece credibilidade ante a falta de sinceridade em seu depoimento, premissa totalmente diversa da adotada pela decisão recorrida. HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA. Não há se falar em ofensa ao art. 818 da CLT. O próprio julgado revisando deixou claro que o Reclamante demonstrou a dificuldade de acesso ao seu local de trabalho. Assim sendo, à exceção dos arestos inservíveis para o cotejo por serem oriundos de Turmas do TST, os demais são inespecíficos à luz da Súmula 296, por tratarem da questão de o ônus da prova ser do Reclamante e do fato dele não ter logrado se desincumbir de tal encargo, aspectos já afastados.

Tribunal TST
Processo RR - 663357/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição rurícola, havendo constatação expressa do.

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