TST - RR - 782326/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. FÓRMULA DE CÁLCULO. SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação de horas extraordinárias habituais, apenas as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, de modo que, quanto àquelas destinadas à compensação, incida apenas o adicional por trabalho extraordinário. Súmula 85, IV, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782326/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, compensação da jornada, horas extraordinárias habituais.

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