TST - RR - 791342/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O.J. 191 DA SBDI-1.As disposições do artigo 455 da CLT não justificam a aplicação ampliativa para alcançar o dono da obra. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, in verbis: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791342/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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