TST - RR - 804361/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo pleito de responsabilização solidária, não há falar em julgamento extra petita quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, abrangida, esta última, no pedido mais amplo de condenação solidária. Inexistência de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. Revista não conhecida, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. REQUISITOS DA LEI 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 804361/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária.

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