TST - RR - 61368/2002-900-04-00


15/jun/2007

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Segundo o disposto na Súmula nº 342 do TST, os descontos, a título de seguro de vida e associação de funcionários, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, quando houver autorização prévia e por escrito do empregado. Assim, a decisão regional, de que os descontos efetuados, sem a autorização prévia da empregada, devem ser devolvidos, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na citada súmula, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial, a teor do § 4º, do art. 896 da CLT. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS ÔNUS DA PROVA. Os arestos colacionados não demonstram a divergência jurisprudencial, nos termos previstos na Súmula nº 296 do TST, que exige que os pressupostos fáticos que deram origem à decisão recorrida e aos paradigmas sejam idênticos. Nas ementas transcritas, não há nenhuma referência à hipótese dos autos - alegação de fato extintivo pela reclamada - não se podendo concluir que também tenham sido proferidos nesse mesmo contexto fático. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61368/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos devolução de descontos seguro de vida e associação de funcionários, segundo o disposto na.

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