TST - AG-ED-AIRR - 41/2005-013-16-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE COLEGIADO. DESCABIMENTO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. II - Segundo se verifica do artigo 243 do Regimento Interno desta Corte, tanto quanto do artigo 557, § 1º, do CPC, os agravos ali previstos são cabíveis apenas contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada acha-se consubstanciada em acórdão da lavra da 4ª Turma do TST, pelo que o agravo regimental ora interposto se revela manifestamente incabível. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 41/2005-013-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental contra acórdão de colegiado, descabimento, apesar de não haver.

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