TST - AIRR - 239/2005-065-15-40


15/jun/2007

NULIDADE DO JULGADO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR ART. 555 DO CPC REDAÇÃO PRIMITIVA E NOVA REDAÇÃO - ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DO 15° REGIONAL. 1. A redação primitiva do art. 555 do CPC previa a figura do juiz revisor no julgamento perante órgãos colegiados nos tribunais. Todavia, a partir da promulgação da Lei 10.352/01, a mencionada figura foi abolida expressamente, tendo o 15° Regional incorporado a aludida inovação processual ao art. 112 do seu Regimento Interno. 2. Ora, o referido dispositivo é constitucional, na medida em que a própria Constituição Federal, em seu art. 96, I, a, outorgou aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas e garantias processuais das partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2005-065-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade do julgado não caracterizada, ausência de atuação de juiz revisor art, 555 do cpc redação primitiva e nova redação.

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