TST - AIRR - 135/2005-013-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não demonstrada cabalmente a violação aos artigos 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República, 818 da CLT e 333 do CPC, por cerceio de defesa, não se mostra possível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2005-013-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por cerceamento de defesa, desprovimento.

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