TST - AIRR - 360/2000-022-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante dos termos em que o TRT de origem delineou a questão, conclui-se que a decisão está em perfeita sintonia com o entendimento desta Colenda Corte Superior cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, que se encontra assim ementada: DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. É de ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2000-022-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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