TST - A-AIRR - 809/2003-065-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro na Súmula 333 do TST, em face da diretriz das Orientações Juris-prudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte Superior, com as quais consona a decisão regional.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 809/2003-065-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de multa.

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