TST - AIRR - 816/2001-012-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Consti-tuição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Verifica-se, in casu, que a pretensão do Reclamante é discutir, na seara da execução de sentença, questões que não se elevam ao patamar constitucional (aplicação dos arts. 469, 515, 569 e 612 do CPC), cumprindo destacar que toda a controvérsia gira em torno da correção dos cálculos de liquidação e os efeitos da desistência à carta de sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2001-012-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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