TST - AIRR - 770/2001-001-13-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF, na medida em que, para a argüição de nulidade da decisão por falta de fundamentação, em fase extraordinária, seria necessário que a parte tivesse oposto os competentes embargos declaratórios em sede ordinária, para que somente depois, se permanecendo a negativa de prestação jurisdicional, esta pudesse ser alegada. Não havendo, portanto, a reclamada se valido desta prerrogativa, restou prejudicada a questão. No que se refere às horas extras, o apelo encontra-se totalmente desfundamentado, já que não apontou qualquer violação legal e/ou constitucional, tampouco trouxe arestos ao dissenso de teses, a respeito da matéria. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2001-001-13-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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