TST - AIRR - 989/2003-011-04-40


15/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESVIO DE FUNÇÃO PRESCRIÇÃO PARCIAL SÚMULA Nº 275, I, DO TST. A Corte de origem, ao constatar que o pedido obreiro se referia a diferenças salariais decorrentes de desvio de função, e reputar prescritas as parcelas vencidas no período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula nº 275, I, do TST, que estatui que na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. 2. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. O art. 37, II, da Constituição Federal veda, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, a admissão em emprego ou cargo público sem a prévia aprovação em concurso público. Todavia, in casu, não foi autorizado o reenquadramento do Reclamante, mas, tão-somente, o pagamento de diferenças salariais, ante a demonstração do desvio funcional, razão pela qual plenamente aplicável a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2003-011-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desvio de função prescrição parcial súmula nº, a corte de origem,.

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