TST - AIRR - 1378/2004-009-15-41


15/jun/2007

HORAS EXTRAS E REFLEXOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os controles de freqüência não demonstraram a jornada efetivamente trabalhada e que a jornada de trabalho do Reclamante foi fixada com fundamento nas provas dos autos, sendo certo que foram reconhecidas horas extras trabalhadas diariamente. Na mesma linha, foi reconhecido o direito aos reflexos, em razão da habitualidade na prestação das horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2004-009-15-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras e reflexos, reexame de fatos e provas, súmula 126 do tst.

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