TST - AIRR - 34487/2002-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Diante do registro feito pelo Tribunal Regional, no sentido de que a consignante nada informou acerca de qualquer conflito de interesse entre ela e o consignado, de se concluir que a declaração de carência de ação, por falta de interesse processual, de modo algum viola os arts. 334, I, e 890 do CPCB, 5º, II, da CF e 477 da CLT, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34487/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ação de consignação em pagamento, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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