TST - ED-AIRR - 103887/2003-900-04-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 103887/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

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