TST - RR - 60/2006-089-03-00


15/jun/2007

REAJUSTE SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I - Tendo a Turma de origem consignado que restou demonstrado o pagamento das diferenças salariais, premissa fática intangível nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não se vislumbram as ofensas aos arts. 5°, LIV e LV, 7°, VI e X, 8° e 114 da Constituição Federal, 9°, 444 e 468 da CLT, 7°, § 6° da Lei 7.701/88, 9° e seguintes da Lei 10.192/2001. II Recurso não conhecido. MULTA DIÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. I - O Regional assentou a premissa de que o dissídio coletivo objeto da execução teve sua vigência expirada em 31.01.2005, inexistindo condenação e, conseqüentemente, multa por descumprimento da obrigação de fazer. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. Por conta disso, não se verificam as violações aos arts. 769 da CLT, 273 e 461 do CPC e 5°, LIV, LV e LXXVIII da Constituição Federal. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta interpretar o art. 14 da Lei nº 5.584/70, não mais a partir da sua literalidade, mas sim a partir da finalidade ali perseguida de assegurar ao sindicato, que atua como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios que o foram na condição de assistente judicial. Com efeito, os honorários advocatícios, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, nada mais são do que a contraprestação pecuniária destinada aqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. II - Se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável a tese que o inabilite à percepção de honorários advocatícios, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. III - Sobretudo tendo em conta a nova orientação jurisprudencial sobre a amplitude e extensão da substituição processual, em função da qual não se deve mais prestigiar a interpretação gramatical do artigo 14 da lei 5.584/70, até mesmo para se prevenir o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. IV Em que pese a interpretação finalística da legislação extravagante sugerir se deva igualmente evoluir a jurisprudência para reconhecer ao sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, esses, no Processo do Trabalho, não decorrem da mera sucumbência mas do requisito suplementar da insuficiência financeira, conforme preconiza aliás a OJ 305 da SBDI-1. V - Compulsando o acórdão recorrido, constata-se não ter o Regional consignado a existência do requisito suplementar consubstanciada na aludida insuficiência econômica dos substituídos, quer porque percebessem salários inferiores à dobra do salário mínimo, quer porque teriam firmado declaração de estado de miserabilidade, de modo que, à falta do prequestionamento da súmula 297, impõe-se a manutenção do indeferimento dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 60/2006-089-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos reajuste salarial, matéria fática, súmula 126/tst.

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