TST - RR - 106/2006-004-22-00


15/jun/2007

NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM O PRECEDENTE DO CONCURSO PÚBLICO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao FGTS sem a multa de 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato de classe e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que estabelece que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 106/2006-004-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade de contratação sem o precedente do concurso público, esta corte já sedimentou.

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