TST - RR - 472/2005-020-04-00


15/jun/2007

PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORÁRIO NOTURNO REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36 HORAS - COMPATIBILIDADE. A disposição inserta no art. 73, § 1º, da CLT contém norma de ordem pública visando a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele que cumpre jornada no período diurno, sendo certo que não há como se conceber que, a partir das cinco horas da manhã, tendo o empregado adentrado a jornada diurna, sinta-se melhor e mais disposto a trabalhar simplesmente porque encerrou o trabalho noturno. Nessa esteira, a jurispru-dência desta Corte tem entendido que a jornada noturna reduzida, prevista no referido dispositivo consolidado, é compatível com o regime compensatório de 12x36 horas, nos moldes do art. 7º, XIII, da CF, na medida em que, sendo noturna a jornada, o desgaste do trabalhador persiste. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2005-020-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos prorrogação da jornada de trabalho, horário noturno regime compensatório de 12x36 horas, compatibilidade.

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