TST - RR - 742/2001-099-03-00


17/dez/2004

DANOS MORAIS E FÍSICOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO. 1 - O Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. A apreciação da prova é livre (art. 131 do CPC). Não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as questões que lhe são colocadas pelas partes. Cabe-lhe expor somente as razões que formaram o seu convencimento, uma vez que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. 2 Recurso não Conhecido. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. 1 Encontra-se consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que cabe a Justiça dos Estados e do Distrito Federal o julgamento das indenizações por danos material e moral, provenientes de acidentes de trabalho. 2 - Recurso provido quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de danos moral e estético decorrentes de acidente de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 742/2001-099-03-00
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos danos morais e físicos decorrentes de moléstia profissional, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência.

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