TST - RR - 662/2004-038-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, a, DA CLT. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 831, § ÚNICO, DA CLT. O acordo judicial homologado em Reclamação Trabalhista, no qual restou declarada a extinção do contrato de trabalho com plena quitação das obrigações trabalhistas dele decorrentes, sem nenhuma ressalva sobre demais ações trabalhistas ajuizadas, tem valor de coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-038-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial demonstrada, aplicação do artigo 896, a, da clt.

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