TST - RR - 1287/2005-060-03-00


15/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALIA) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) controvérsias decorrentes da relação de trabalho; c) litígios oriundos do cumprimento de suas decisões. 2. Os dissídios envolvendo complementação de aposentadoria se dão após encerrada a relação de emprego e de trabalho e não dizem respeito ao cumprimento de decisão da Justiça Laboral, enquadrando-se, assim, nas controvérsias decorrentes da relação de emprego, desde que a pretensão atenda a três requisitos: a) ter a ação, no seu pólo passivo, tanto a entidade de previdência privada quanto o ex-empregador que a instituiu e mantém, pois, do contrário, a relação seria apenas de natureza previdenciária, desconectada do contrato de trabalho que a gerou; b) ser a entidade de previdência privada fechada, voltada exclusivamente para os empregados da empresa que a instituiu, mostrando, com isso, que a complementação de proventos decorre da relação de emprego havida; c) decorrer, o ingresso do empregado no plano de previdência complementar, da própria contratação, tendo o plano como clientela exclusiva e garantida a massa dos empregados da empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2005-060-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria companhia vale do rio doce (valia), incompetência da justiça do trabalho, o art.

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