TST - RR - 1293/2002-093-15-00


15/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA ARESTO INESPECÍFICO SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que estava correto o deferimento da remuneração alusiva ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando para esse efeito os dias em que não havia nos cartões de ponto a respectiva anotação, pois, se a Empregadora mantinha rigoroso controle dos mencionados intervalos, mediante registro nos cartões, lícita era a conclusão de que, nos dias em que nada tinha sido anotado, o Obreiro havia laborado de forma ininterrupta.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2002-093-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada aresto inespecífico súmula 296, i, do tst, segundo a diretriz da.

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