TST - RR - 1612/2005-203-04-00


15/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, na Justiça do Trabalho a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST, o entendimento de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III - Evidenciada a ausência de assistência pelo sindicato da categoria profissional, resulta indevida a verba honorária. IV - Recurso provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS DESTINADOS À MARCAÇÃO DO PONTO. NORMA COLETIVA. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 611 da CLT, tendo em vista não abordar a questão relativa à prevalência do pactuado nas normas coletivas, limitando-se a conceituar o que é convenção coletiva de trabalho. II Recurso não conhecido. VALE-REFEIÇÃO. CONCESSÃO MENSAL. I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a alegação de ter sido fornecido auxílio-alimentação apenas aos trabalhadores alojados não foi comprovada, evidenciando-se a adoção de critério discriminatório no fornecimento dos tíquetes-refeição para alguns empregados. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III - Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. IV - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. V - Assim, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 444 e 457 da CLT sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo, a quem cabe o amplo exame dos fatos declinados nas razões recursais. VI - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. VII Recurso não conhecido. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I - Não tendo havido comprovação de que o reclamado estava inscrito no PAT, percebe-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 241 do TST, que estabelece que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. II - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a súmula em apreço, o que afasta as violações legais e constitucional invocadas, por injunção do art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1612/2005-203-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, em face da evidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›