TST - ED-RR - 1529/2003-016-09-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - SÚMULA 387 DO TST ART. 2° DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 387, III, que dispõe acerca da interposição de recurso por meio de fac-símile, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Por outro lado, segundo a diretriz do art. 2° da Lei 9.800/99, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1529/2003-016-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios utilização de fac-símile, súmula 387 do tst art, 2° da lei 9.800/99.

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