TST - ROAG - 73/2005-000-15-00


15/jun/2007

REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. É incabível a impetração do mandado de segurança para cassar os efeitos da reintegração determinada por acórdão regional, tendo em vista a existência de instrumento processual hábil a impugnar o ato (Súmula nº 414, I, do TST). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 73/2005-000-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos reintegração, antecipação de tutela, concedida no acórdão regional, é incabível a impetração.

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