TST - ROHC - 213/2006-000-10-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELOS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. A investidura no encargo de depositário, por ser ato de vontade, depende da aceitação do nomeado, que deve, inclusive, assinar termo de compromisso, sem o que não é admissível a restrição de seu direito de liberdade. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 213/2006-000-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, auto de depósito não assinado pelos pacientes, necessidade de aceitação do encargo de depositário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›