TST - AR - 802814/2001


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 410 desta Corte. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu pela validade do convênio firmado entre a PROSASCO e o Município de Osasco, de forma a não reconhecer a unicidade dos contratos de trabalho e a formação de vínculo de emprego direto com o Município. Evidencia-se o óbice retromencionado, pois, para se chegar a conclusão diversa conforme sustenta o Autor e, conseqüentemente, à configuração de violação de preceito legal, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo AR - 802814/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, vínculo de emprego.

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