TST - AG-AR - 180621/2007-000-00-00


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, IV, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, ambos do CPC), ao fundamento de que a decisão monocrática proferida pelo Ministro-Relator, que não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, por irregularidade de representação, não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art. 485, caput), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão-somente formal, de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192, IV, do TST. 2. Não procede a pretensão recursal da Agravante, porque: a) o despacho-agravado foi proferido em consonância com a Súmula 192, IV, do TST; b) é inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 412 desta Corte, que sinaliza a possibilidade de uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, porquanto não se amolda à hipótese dos autos, em que se verifica que a decisão rescindenda (proferida em sede de agravo de instrumento) efetivamente não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório, nos termos do art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 180621/2007-000-00-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, decisão que não é de mérito (cpc, art, 485, caput).

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