TST - E-RR - 141/2002-051-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 331, II, DO C. TST. EMBARGOS INTERPOSTOS COM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A C. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado que pugnava pela nulidade do contrato por ausência de concurso público, entendendo não pertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST e afastando a divergência jurisprudencial oriunda de Turmas desta C. Corte. Os dispositivos alegados nas razões de embargos não impulsionam o conhecimento do recurso, porque não foram invocados no recurso de revista e, portanto, não obtiveram pronunciamento acerca da matéria neles tratada, restando inovatória a argüição, a atrair o óbice da Súmula nº 297 do c. TST. Os julgados apresentados ao confronto de teses desservem ao fim colimado, tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido, a teor do item II da Súmula 296 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 141/2002-051-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo, recurso de revista não conhecido por ausência de divergência jurisprudencial.

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