TST - E-RR - 306/2002-007-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento de que o art. 71 da CLT se refere à jornada de trabalho efetivamente cumprida, e não à legal ou contratual, devendo o intervalo intrajornada ser de no mínimo uma hora sempre que houver prestação de serviços por período de tempo superior a seis horas. Decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I não são aptas para empolgar recurso de embargos. Óbice da Súmula 333/TST. Nos termos da OJ 307/SDI-I do TST, a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao recebimento não apenas do adicional, mas deste acrescido ao pagamento total do intervalo suprimido. Isso porque a privação do tempo de descanso e o labor realizado naquele período constituem dois fatores diversos de desgaste, de tal modo que o pagamento recebido pelo trabalho executado não pode ao mesmo tempo compensar perda do período que deveria ser de descanso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 306/2002-007-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, bancário, horas extras.

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