TST - E-RR - 1127/2002-059-01-00


15/jun/2007

EMBARGOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Historicamente, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho pautou seu entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho tendo por base a legislação especial trabalhista. Assim, ante a redação originária do caput do artigo 453 da CLT, entendia que a aposentadoria espontânea não exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Súmula nº 21), e, posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, alterou sua jurisprudência, afirmando o efeito extintivo da aposentadoria, sempre independentemente do que previsto na legislação previdenciária acerca das rotinas relativas à percepção dos proventos de aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. Com a conclusão do julgamento da ADI nº 1.721-3, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, em razão do que preceituado nos artigos 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do ADCT, o C. Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177. Na mesma trilha, a C. SBDI-1 já teve oportunidade de reiterar sua posição no mesmo sentido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1127/2002-059-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão de, historicamente, o eg.

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