TST - ED-ED-E-ED-RR - 2218/2000-002-16-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A SBDI-1 já pacificou o jurisprudência no sentido de que é possível a concessão do efeito modificativo ao julgado para atualizar a decisão em consonância com a orientação do STF que gerou o cancelamento da OJ 177 da SDI-1/TST. A discussão baseou-se no fato de que a OJ 177 da SDI-1/TST não enfrentava a questão atinente ao disposto nos artigos 7º, I, e 8, VIII, da Constituição da República. Constatada a omissão no Acórdão embargado, quanto à análise do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, sob o enfoque do cancelamento do mencionado precedente da SBDI-1, acolhem-se os Embargos Declaratórios. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS NºS 1770-4 E 1721-3. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º E DO § 2º DO ARTIGO 453 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-ED-RR - 2218/2000-002-16-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, a sbdi-1 já pacificou.

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