TST - A-E-AIRR - 2343/1996-001-03-41


15/jun/2007

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. A Súmula nº 353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um outro por Turma do TST e um terceiro por esta e. Subseção. Logo, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 894, b, da CLT e 3º, III, b, da Lei nº 7.701/88, ou ainda de inovação legislativa pelo primeiro, uma vez que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988 não suprimiu a competência dos Tribunais de fazer a integração do ordenamento jurídico por meio de princípios gerais de direito. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 2343/1996-001-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em embargos em recurso de revista, súmula nº 353 do tst, a súmula nº 353.

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