TST - E-RR - 2739/2002-018-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2739/2002-018-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, sentença homologatória de acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›