TST - E-AIRR - 2896/2001-015-02-40


15/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa n.º 16/99, é no sentido de que as peças trasladadas para a formação do Instrumento devem estar autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, ou devem ser declaradas autênticas pelo próprio advogado. A exigência de autenticação é feita com o objetivo de dificultar, ao máximo, a ocorrência de qualquer adulteração dos documentos apresentados e encontra suporte na legislação pátria, principalmente no art. 830 da CLT, combinado com os arts. 365, III, 384 e 544, § 1.º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Precedentes desta Corte no mesmo sentido: E-AIRR-1350/2002-072-02-40, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 16/02/2007 e E-AIRR-1336/2002-059-02-40, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 02/03/2007. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2896/2001-015-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, peças trasladadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›