TST - E-RR - 37956/2002-902-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO. VARA DO INTERIOR. REGIÃO GEOECONÔMICA. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que nas comarcas do interior do país a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado, na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A norma se refere à falta de Procuradores de seu quadro de pessoal na localidade, para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar. Recusar essa representação importaria em submetê-lo a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato para sua representação judicial, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Embora o município de São Caetano do Sul, por questão territorial integre a denominada Grande São Paulo, constitui um Município e este não pertence à comarca da capital, mas do município do interior. Certo é que, para os efeitos do art. 1º da Lei 6.539/78, a cidade de São Paulo, também é sede de comarca que com aquela não se confunde. No primeiro caso trata-se de comarca do interior, e no segundo comarca da capital; é nesta onde o INSS não poderá ser representado em juízo por advogado autônomo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 37956/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, representação.

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