TST - E-RR - 769188/2001


15/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 23 E 296 DO TST - INEXISTÊNCIA Na hipótese dos autos, a condição de horista não era relevante para fins de cotejo entre os paradigmas trazidos ao confronto no Recurso de Revista e o acórdão regional. Isso porque não é suficiente, per se, para afastar o direito à remuneração das sétima e oitava horas como extraordinárias. Não há falar, assim, em contrariedade às Súmulas nos 23 e 296 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769188/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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