TST - AIRR - 408/2005-006-20-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Concluiu pela aplicação, no caso, da teoria da responsabilidade subjetiva e, com fundamento nas provas dos autos, negou a existência dos elementos caracterizadores da culpa. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PERANTE O EMPREGADO NÃO-CARACTERIZAÇÃO A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a seus empregados(STF-RE-262.651/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16/11/05). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2005-006-20-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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