TST - AIRR - 486/2002-017-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Inteligência da O.J. 26 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Tratando-se de complementação de pensão decorrente do contrato de trabalho, firma-se a responsabilidade solidária da Reclamada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Por tais motivos, não há que se cogitar da afronta legal manejada. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/2002-017-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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