TST - AIRR - 594/2006-021-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de competência concorrente mas não excludente do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, o que não ofende o direito de defesa e do contraditório da parte, tanto é que agravou de instrumento. Nego provimento. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PROVA. VÍCIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2006-021-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista despacho denegatório, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›