TST - AIRR - 943/2004-002-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO CONTRATO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da compreensão da Súmula 363 do TST. 2. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2004-002-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade do contrato.

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