TST - A-AIRR - 915/2003-008-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão agravada não tem como ser alterada pois apesar de a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte dispor que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não há na sentença ou no acórdão recorrido informação quanto à data do ajuizamento da ação, não havendo como verificar se está prescrita a pretensão da reclamante. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 915/2003-008-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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