TST - AIRR - 1397/2001-069-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST, razão pela qual se torna devida a multa de 40% do FGTS de todo período contratual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/2001-069-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea.

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