TST - AIRR - 1139/2004-444-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. A petição de recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2004-444-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista incompleto.

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