TST - AIRR - 1143/2003-028-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O acórdão regional está em sintonia com o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2003-028-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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