TST - AIRR - 1284/2003-118-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS IMPOSSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO O ATO.GDGCJ.GP.Nº 162/2003, de 28 de abril de 2003, revogou os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa nº 16/99, impossibilitando o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais. Desse modo, não juntadas as peças arroladas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, considera-se deficiente o traslado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2003-118-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento não conhecido processamento do apelo nos autos, deficiência do traslado o.

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