TST - AIRR - 10830/2005-013-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A competência material da Justiça do Trabalho não é fixada em razão da pessoa, mas da matéria. Por isso, não importa que o reclamado não seja empregador, mas, sim, que a causa de pedir (teoria da asserção) baseie-se na relação de emprego. Inteligência do art. 114 da Constituição da República. 2. DIFERENÇA DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QÜINQÜENAL. Apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio encontram-se prescritas, na esteira da Súmula de nº 327 do TST, quando se trata de diferenças sobre parcelas pagas parcialmente e não parcelas nunca pagas , renovando-se a lesão a cada mês. Inaplicáveis, por isso, as Súmulas de nºs 294 e 326 do TST. 3. CUSTEIO. Não há afronta ao art. 202, § 3º, da Constituição da República porque não trata de custeio privado, mas de proibição de aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada. O mesmo se diz quanto aos arts. 195, § 5º, da Carta Magna e 125 da Lei nº 8.213/91, que cuidam da Previdência Social.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10830/2005-013-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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