TST - AIRR - 104155/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Conforme entendimento erigido na primeira parte da O.J. 138 da SBDI-1, a Justiça do Trabalho é competente para julgar apenas pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transposição de regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição a partir daí, nos termos da Súmula nº 382 desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS PELA INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IRPF E INSS. Apegado a temas não prequestionados (Súmula 297/TST) e interposto à deriva do art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104155/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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