TST - RR - 416/2001-028-02-40


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO INSS. CABIMENTO. Potencial a ofensa ao art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei.

Tribunal TST
Processo RR - 416/2001-028-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso do inss, cabimento.

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